Home
| |

MARCO DE AÇÃO

MARCO DE AÇÃO

A Conferência Internacional sobre Trabalho Infantil na Agricultura (28-30 de julho de 2012, Washington DC, EE.UU.):

  • Organizada pela Marcha Global contra o Trabalho Infantil;
  • Que teve participação de 156 participantes dos governos, organismos intergovernamentais, sindicatos, organizações de professores/acadêmicas, produtores da agricultura, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs), iniciativas de diversos segmentos interessados, totalizando 39 países.

RECONHECE que um movimento mundial forte e sustentado contra o trabalho infantil é essencial para alcançar a eliminação do trabalho infantil e, em particular, das piores formas de trabalho infantil até 2016 (como requer o Roteiro, de Haya, adotado em 2010), de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o tema.

RECONHECE TAMBÉM que todas as crianças e adolescentes têm que ser protegidos contra todas as formas de violência e abuso. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e qualquer ação que se orienta a eliminar o trabalho infantil na agricultura deve incluir suas vozes, opiniões e promover sua participação.

DESTACA QUE:

  • 60% do trabalho infantil no mundo está na agricultura. Significa dizer que mais de 129 milhões de meninas e meninos entre 5 e 17 anos trabalham na agricultura,  sendo que muitos deles estão nas piores formas de trabalho infantil;
  • O trabalho infantil na agricultura se dá nos países desenvolvidos e em desenvolvimento, e está relacionado com a pobreza rural e com as situações de vulnerabilidade social e econômica das famílias nas comunidades rurais;
  • A agricultura segue sendo um setor que teve poucos avanços no enfrentamento ao trabalho infantil e onde os programas não estão suficientemente implementados, especialmente no que se refere ao trabalho escravo, ao tráfico de crianças, às piores formas de trabalho infantil, à agricultura familiar e às cadeias produtivas locais;
  • As crianças e adolescentes do campo podem ser inseridas em vários tipos de trabalho na economia rural.

TAMBÉM RECONHECE que a agricultura é um setor com importante déficit de trabalho decente, em particular:

  • Os trabalhadores rurais, sejam agricultores familiares ou assalariados, frequentemente têm negados seus direitos de pertencer e de serem representados por um sindicato;
  • Há situações em que a legislação trabalhista exclui ou flexibiliza os direitos dos trabalhadores rurais;
  • A agricultura é um dos três setores mais perigosos para trabalhar, e é o setor com a maior taxa de acidentes fatais;
  • Muitos milhões de trabalhadores são migrantes, sazonais ou temporários em situações de extrema precariedade e, com frequência, são vítimas do trabalho forçado;
  • Existe uma necessidade de desenvolver e aplicar políticas integradas que abordem as causas profundas do trabalho infantil na agricultura.

ACOLHE favoravelmente as contribuições para a eliminação do trabalho infantil na agricultura de:

  • sindicatos, por meio de ações diretas contra o trabalho infantil, da garantia do trabalho decente para os adultos e os jovens, e promoção das condições dignas e sustentáveis de vida;
  • organizações não governamentais de luta contra o trabalho infantil, incluindo suas piores formas na agricultura, promovendo ações de sensibilização, mobilização comunitária e promoção dos direitos humanos de todas as crianças e adolescentes;
  • governos, por meio de uma rápida ratificação das convenções da OIT sobre trabalho infantil e da promoção do desenvolvimento de diversos programas de proteção da criança;
  • organizações intergovernamentais, na promoção dos direitos trabalhistas e dos direitos da criança, a produção de conhecimento e sua gestão e o fortalecimento do diálogo social;
  • iniciativas das múltiplas partes interessadas por meio do fortalecimento dos sindicatos, da sociedade civil e da colaboração empresarial;
  • organizações de empregadores e empresas nas ações de sensibilização sobre a questão do trabalho infantil na agricultura.

DESTACA a importância de aproveitar o potencial não explorado dos processos associativistas e de cooperativismo para combater o trabalho infantil na agricultura.

ADEMAIS RECONHECE que os seguintes aspectos são fundamentais para assegurar a eliminação do trabalho infantil:

  • Um marco legislativo e normativo propícios;
  • A proteção dos direitos da criança;
  • A qualidade da educação pública básica, universal e gratuita;
  • O emprego e salários decentes para os trabalhadores adultos;
  • A segurança alimentar, o direito à alimentação e meios de vida sustentáveis;
  • Os direitos dos trabalhadores de se organizarem e negociarem coletivamente por meio de sindicatos livres, e independentes;
  • Os direitos dos agricultores de formar suas próprias organizações independentes;
  • A igualdade de gênero, inclusão social e a não-discriminação;
  • Boas leis sobre saúde e segurança e sua aplicação;
  • Dispor de recursos suficientes e financiar a inspeção do trabalho.

Os(as) participantes da conferência comprometeram-se a promover uma ação renovada para erradicar o trabalho infantil, especialmente na agricultura, e convocamos as entidades e organizações abaixo citadas para que se comprometam no desenvolvimento das seguintes ações estratégicas:

A Marcha Global contra o Trabalho Infantil

Para fortalecer o movimento mundial contra o trabalho infantil, a Conferência CONVOCA a Marcha Global, por meio dos representantes da sociedade civil, dos movimentos sindicais e de seus membros, para que se comprometam:

  • com o fortalecimento das capacidades das entidades e organizações que compõem a Marcha Global para combater o trabalho infantil na agricultura, em particular em suas comunidades, países ou regiões, e todas as formas de trabalho infantil em geral, e promover a coordenação e a cooperação de todas as partes envolvidas na luta contra o trabalho infantil na agricultura, inclusive com as organizações e entidades com incidência política em âmbito nacional;
  • complementar o trabalho existente com os sindicatos, trabalhando de forma mais próxima e articulada com a União Internacional da Alimentação, Agrícolas, Hotéis, Restaurantes, Fumo, a Associação de Trabalhadores Aliados (UITA) e a Internacional da Educação (IE) para a eliminação do trabalho infantil e pela melhoria da educação nas áreas rurais;
  • identificar e iniciar o diálogo com os APOs e as cooperativas nos países selecionados para combater o trabalho infantil nas unidades familiares rurais;
  • colaborar com as campanhas e organizações que lutam pelo direito à alimentação, incluindo a eliminação do trabalho infantil como um indicador chave do direito à alimentação;
  • mobilizar os meios de comunicação e contatos de meios sociais para que apoiem e participem efetivamente de campanhas e atividades de divulgação dos avanços e desafios na luta contra o trabalho infantil na agricultura;
  • promover com as organizações governamentais e intergovernamentais um maior investimento em educação, especialmente uma educação pública, básica, universal e gratuita nas comunidades rurais, dando especial atenção às meninas;
  • trabalhar mais estreitamente com a Associação Internacional de Cooperação no tema do trabalho infantil na agricultura (http://www.fao-ilo.org/fao-ilo-child/international-partnership).

Os sindicatos

Os sindicatos atuam como uma primeira linha de defesa contra o trabalho infantil e as práticas trabalhistas abusivas em suas empresas, lugares de trabalho e comunidades. Eles representam uma força fundamental na luta para acabar com a exploração das crianças e adolescentes ao exigir salários dignos para os trabalhadores, que lhes permitam enviar seus filhos à escola, e a garantia de que os trabalhadores adultos e os jovens tenham condições de trabalho decente.

 

Esta Conferência CONVOCA os sindicatos, em particular a UITA e suas filiadas a:

  • aumentar as atividades para garantir que as empresas multinacionais (EMN) nos setores da UITA se comprometam a trabalhar na eliminação do trabalho infantil em suas cadeias de fornecimento, quando necessário, promover os compromissos para a eliminação do trabalho infantil estabelecidos nos convênios coletivos, acordos e marcos internacionais;
  • negociar em prol da garantia de proteção integral das crianças, tanto em espaços públicos como no lugar de trabalho;
  • trabalhar para a melhoria da segurança e saúde ocupacional (SSO) para todos na agricultura, em particular, por meio de campanhas de ratificação e aplicação do Convênio 184 sobre segurança e saúde na agricultura. Para os adolescentes trabalhadores, contribuir para converter o trabalho infantil perigoso em emprego juvenil decente;
  • negociar para ampliar o leque de competências das comissões paritárias legalmente exigíveis em matéria de segurança e saúde ocupacional (SSO) operário-patronal para cobrir os contratos dos agricultores nas cadeias produtivas das empresas, inclusive para a formação sistêmica dos agricultores em matéria de SSO e em particular sobre conduzir avaliações de riscos;
  • apoiar o uso de programas inovadores de divulgação em matéria de SSO com representantes itinerantes de segurança do trabalho, para combater o trabalho infantil nas comunidades rurais;
  • Exigir recursos adequados e as condições necessárias para a inspeção do trabalho eficaz na agricultura;
  • Monitorar e acompanhar a incidência de trabalho infantil na agricultura por meio das negociações e acordos coletivos e da participação no desenvolvimento e implementação de sistemas comunitários de monitoramento do trabalho infantil;
  • cumprir com seu mandato nos mecanismos tripartites que supervisionam a aplicação da política nacional;
  • combater o trabalho precário, a subcontratação e o pagamento informal.

As companhias e as empresas multinacionais

As empresas locais e nacionais e as empresas multinacionais têm a responsabilidade principal de controlar rigorosamente suas cadeias de produção para assegurar que o trabalho infantil não seja utilizado.

Esta conferência CONVOCA as empresas locais, nacionais e multinacionais a:

  • comprometerem-se em eliminar o trabalho infantil em suas cadeias de produção e garantir que suas práticas comerciais cumpram com esse fim;
  • respeitar a liberdade de associação e reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;
  • cumprir com suas obrigações legais para garantir locais de trabalho seguros e saudáveis que convertam o trabalho infantil perigoso no emprego juvenil decente;
  • onde existam comitês de segurança e saúde no trabalho entre trabalhadores e empregadores legalmente constituídos, as empresas de plantações/cultivo devem cumprir com suas obrigações, expandindo seu seus papéis nos comitês para auxiliar os agricultores contratados pelas empresas a cessar a utilização do trabalho infantil;
  • para as crianças e adolescentes acima da idade mínima de emprego, ajudar a transformar o trabalho infantil perigoso no emprego juvenil decente;
  • apoiar financeiramente a formação continuada dos agricultores através de  OPAs e as cooperativas nas cadeias produtivas das empresas, em matéria de segurança básica e técnicas de avaliação de riscos.

As organizações não governamentais (ONG)

Das redes globais com presença pan-regional às organizações locais/nacionais, as ONGs com sua ampla rede de contatos e/ou seu alcance de base estão devidamente situadas para enfrentar o problema do trabalho infantil tanto no nível político como em campo.

 

Neste contexto, esta Conferência CONVOCA organizações não governamentais a:

  • aumentarem suas contribuições na criação, atualização e implementação das listas nacionais sobre trabalhos perigosos, especialmente na agricultura, em colaboração com os sindicatos e as organizações de empregadores;
  • defender o direito de todas as crianças e adolescentes a ter uma educação pública básica, de qualidade, universal e gratuita, bem como a efetivação de todos direitos, incluindo o registro de nascimento;
  • participar no monitoramento e acompanhamento da incidência do trabalho infantil na agricultura, em particular, atingir categorias mais difíceis, como as meninas, populações indígenas, migrantes, vítimas tráfico de pessoas, vítimas de trabalhos forçados, contribuindo em sua retirada, reabilitação e no acesso e permanência na educação;
  • trabalhar em prol do treinamento sistêmico de agricultores através de OPAs e cooperativas no tema da segurança ocupacional básica e técnicas de avaliação de riscos de saúde.
  • promover uma participação mais sistêmica dos técnicos de extensão agrícola e suas redes na eliminação do trabalho infantil;
  • promover a parceria entre sindicatos, empresários, produtores agrícolas e cooperativas, bem como com as empresas em todos os níveis das cadeias de produção;
  • trabalhar em prol de soluções para a pobreza familiar através do trabalho com famílias e comunidades rurais;

Organizações de Produtores Agrícolas (OPAs)

 

Através do trabalho para a promoção do bem estar de agricultores através de práticas e políticas de incentivo, OPAs desempenham um papel chave em fazer da agricultura familiar uma ocupação sustentável e livre de trabalho infantil para agricultores, especialmente os que possuem pequenas propriedades.

 

RECONHECENDO a falta de envolvimento sistêmico das OPAs até o presente momento no combate ao trabalho infantil, os participantes da conferência:

 

SE COMPROMETEM a fortalecer seu diálogo e cooperação com as APOs, contribuindo na luta contra o trabalho infantil na agricultura e estimular a difusão e desenvolvimento das APOs, onde estas não existam;

 

CONVIDAM a Marcha Global para promover o diálogo sistemático e cooperar com as APOs e com seus órgãos nacionais, regionais e internacionais para erradicar o trabalho infantil na agricultura.

 

Cooperativas

Com suas atividades orientadas por valores de comunidade, cooperação e não-lucro, as cooperativas agrícolas servem como aliados naturais no movimento global contra o Trabalho Infantil. Cooperativas tem um papel importante, embora ainda não plenamente aproveitado, a ser desempenhado na eliminação do trabalho infantil em todo o mundo.

 

Esta Conferência CONVOCA, para que o movimento cooperativista promova o dialogo sistemático e coopere com as cooperativas agrícolas e seus organismos nacionais, regionais e internacionais para erradicar o trabalho infantil na agricultura, e fomentar o cooperativismo democrático como estratégia importante para alcançar este objetivo.

 

As organizações intergovernamentais, organismos e programas

Com um amplo alcance global e recursos, os organismos intergovernamentais e as organizações podem contribuir significativamente para as ações contra o trabalho infantil na agricultura, contribuindo com conhecimentos técnicos sobre desenvolvimento, a realização de pesquisas, e a mobilização de recursos financeiros, entre outras coisas.

A Conferência CONVOCA as organizações intergovernamentais, organismos e programas destinados a:

  • focalizar esforços e fortalecer a cooperação para combater o trabalho infantil na agricultura, incluindo a eliminação do trabalho infantil como objetivo para qualquer ação a ser desenvolvida;
  • garantir e articular a assistência técnica e financeira para apoiar os esforços para a erradicação do trabalho infantil na agricultura;
  • ampliar a pesquisa, a coleta de dados, de documentação e a gestão do conhecimento sobre o trabalho infantil na agricultura, em colaboração com governos, institutos de pesquisa, movimentos sindicais, empregadores e sociedade civil;
  • promover o diálogo intersetorial e interinstitucional e a cooperação para articular as políticas e programas de erradicação do trabalho infantil, de promoção da educação para todos, do direito à segurança alimentar e do combate à pobreza.

Os governos

Os governos têm a obrigação de garantir os direitos humanos, incluídos os direitos fundamentais no trabalho, e, portanto, têm a responsabilidade primordial na erradicação do trabalho infantil mediante a aplicação e o cumprimento da legislação nacional, garantindo também políticas públicas de desenvolvimento agrícola e rural.

 

Os governos devem transversalizar a eliminação do trabalho infantil como um objetivo explícito em todas as políticas apropriadas, garantir o apoio técnico e financeiro adequado e os recursos em sua aplicação, e conseguir o apoio dos países doadores e agências, incluindo a promoção de cooperação Sul-Sul.

 

Esta Conferência convoca os governos a redobrarem seus esforços para erradicar o trabalho infantil na agricultura:

  • garantir o acesso universal a educação pública básica de qualidade para todas as crianças e adolescentes, através do registro de nascimento efetivo, focando em especial nos grupos de difícil acesso, incluindo as crianças e adolescentes filhos de migrantes ou trabalhadores sazonais;
  • aumentar os esforços para superar a lacuna de gênero bem como a lacuna urbana/rural na educação;
  • garantir a plena participação dos sindicatos, das organizações de empregadores e organizações não governamentais em suas atividades para erradicar o trabalho infantil na agricultura, em particular na elaboração das listas nacionais de trabalho perigoso;
  • fortalecer legislação nacional sobre o trabalho infantil na agricultura, bem como sua aplicação e cumprimento;
  • promover o estabelecimento de um piso de proteção social nacional, especialmente para os trabalhadores rurais e suas famílias, como um foco das políticas sociais e de promoção de estratégias integradas para democratizar o acesso aos serviços sociais essenciais e a seguridade social para todos e todas;
  • garantir uma inspeção eficaz de trabalho na agricultura, com especial atenção à eliminação do trabalho infantil; e a ratificação da Convenção 129 da OIT;
  • garantir assistência financeira necessária para combater o trabalho infantil na agricultura;
  • colaborar com os interlocutores sociais e entidades e organizações parceiras na eliminação das barreiras que enfrentam as mulheres rurais no acesso à terra e o crédito.
  • abordar as causas estruturais do trabalho infantil na agricultura, promover a agricultura sustentável, políticas públicas e estratégias de desenvolvimento rural que considerem a questão do trabalho infantil na agricultura.

A Marcha Global contra o Trabalho Infantil solicita que todas as partes aqui mencionadas, se apropriem do conteúdo deste documento e os considerem durante os processos de preparação para a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil a ser realizado no Brasil, em 2013.